Limites legais

O post anterior levanta várias questões...

Haverá limites (legais) em relação à utlização das ferramentas web 2.0? Quais serão esses limites?

http://www.citiap.gov.pt/legis.htm

Espero que este link contribua para o esclarecimento de todas as dúvidas de quem o visitar.